Revista Graphprint - Edição 180

GRAPHPRINT OUTUBRO 17 Cenário 47 O órgão federal já vem identificando contribuintes que apresen- tam indícios de ocorrência de desvio de finalidade do papel imune em operações de revendas inidôneas. A primeira etapa do plano de trabalho de fiscalização consiste na depuração do cadastro de mais de 4.300 empresas com registros especiais e na intimação dos contribuintes para regularização dos processos nas Delega- cias Estaduais. Estima-se que neste processo nacional, já inicia- do no estado do Espírito Santo, metade das empresas precisará realizar a correção. Confirmada as irregularidades, a fiscalização cobrará os tributos devidos e lavrará as Representações Fiscais para Fins Penais ao Ministério Público Federal. Na segunda etapa, o controle avançará em ações fiscais mais verticais. Junto com o processo de fiscalização, a Receita Federal também trabalha nas alterações da Instrução Normativa no 976/2009 com o objetivo de tornar mais rígida e eficaz a concessão e a manuten- ção dos Registros Especiais. O Estado de São Paulo, que detém em torno de 48% dos Registros Especiais realizados no Brasil, é um bom exemplo de utilização do Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imu- ne (Recopi). Desde a implantação deste instrumento no estado, a Secretaria da Fazenda (Sefaz/SP) inabilitou 325 contribuintes e o descredenciou de outros 81, impedindo-os de realizar operações envolvendo papel imune. Foram lavrados 406 autos de infração, que totalizaram cerca de R$ 1,12 bilhão. Apenas no primeiro se- mestre de 2017, já foram realizadas 30 autuações que totalizaram R$ 50 milhões. Com o intuito de coibir o desvio de finalidade, a PELO BRASIL • O Rio Grande do Sul, 5º estado em número de registro de ativos para utilização de papel imune (gráficas e editoras, por exemplo), Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba e Tocantins ainda não editaram decretos específicos, visando a regulamentação e implantação do Recopi Nacional, o que dificulta o trabalho de fiscalização; • Amapá, Rio Grande do Norte e Rondônia já aderiram ao con- vênio, mas ainda não o habilitaram; • No último dia 20/07, o estado de Roraima aderiu às dispo- sições do Recopi Nacional. O Estado era o que faltava para que todas as 27 Unidades Federativas fossem signatárias do Convênio ICMS n° 48/2013. Sefaz/SP monitora atualmente 1.391 estabelecimentos de forma permanente em São Paulo, que representou média anual de apro- ximadamente 13 mil operações. Porém, mesmo diante de todas as medidas já implantadas, ainda há muito que se ampliar e aperfeiçoar no combate a esse ilícito fiscal, pois o seu controle efetivo e eficaz depende, fundamental- mente, do fato de todos os Estados regulamentarem e implanta- rem o Recopi Nacional, e da incorporação pela Receita Federal a esta poderosa ferramenta de controle.