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Legislação
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• Facilitar abertura e fechamento de
empresas, integrando sistemas por
meio da Redesim, um cadastro digi-
tal unificado, ainda não efetivamente
implementado;
• Exigir das MPEs, para participação
em licitações, somente a situação re-
gularizada com a Previdência Social,
e não outras garantias, como ocorre
atualmente;
• Incluir as MPEs na Lei do Aprendiz
como estímulo e não obrigação; hoje
a MPE não pode contratar o menor
aprendiz, já a grande é obrigada a ter
vagas reservadas para esse público;
• Facilitar o acesso ao crédito pelas
MPEs, com linhas para os bens de
produção com as mesmas facilida-
des que há hoje para o financiamen-
to de bens de consumo.
Avanço por meio do
coletivo
O projeto tramita na Comissão Espe-
cial da Câmara dos Deputados, mas
na opinião do ministro o texto só
avançará com empenho coletivo. “Te-
mos que ter a mobilização e a pressão
da sociedade por essa causa, que é
das mais justas. Já foram dados pas-
sos importantes, porém podemos fa-
zer mais”, afirma Afif Domingos.
“As micro e pequenas empresas pre-
cisam do apoio do Poder Público. É
a discussão que interessa ao Brasil;
quando a micro e pequena empresa
vai bem, o Brasil vai bem; mas esta-
mos mal justamente na relação dos
pequenos negócios com o Poder Pú-
blico”, disse Caetano, acrescentando
que os estudos mostram que o Brasil
é o último em ranking de 49 países
no que se refere a facilidade para
abrir e fechar empresa, carga tribu-
tária e burocracia.
De acordo com Afif Domingos, a ideia é propor ações transformadoras ao Poder Executivo e
dessa forma permitir o aumento da renda e do emprego nas MPEs. “Temos 7 milhões de uni-
dades de negócios no País. Se em cada uma conseguirmos criar um emprego, serão 7 milhões
de novas vagas”, explica.
Afif Domingos considera primordial fazer valer a Constituição Federal, pois o Artigo 179 deter-
mina que os pequenos negócios devem ter tratamento diferenciado. E esse deve ser o argu-
mento usado para justificar as mudanças na legislação contra a alegação dos Estados de que
perderão arrecadação.
O deputado federal Cláudio Puty, relator da matéria, também esteve presente no evento e de-
fendeu, entre outros pontos, mudanças nas da cobrança de impostos. “O projeto acaba com o
ICMS recolhido antecipadamente porque isso faz com que a empresa, mesmo no Simples, deixe
de pagar uma alíquota de 3,5% para arcar com uma de 17%”, disse ele sobre o efeito nocivo da
substituição tributária incidente nas MPEs. Puty informou que deve apresentar o texto agora em
outubro para que o projeto seja votado em novembro.
O deputado Guilherme Campos, que atua na Comissão Especial em São Paulo, destacou o ponto
do projeto que estabelece uma transição gradual e não abrupta, como ocorre atualmente, da
saída da empresa do Simples quando ela extrapolar o teto do regime. “Defendo que apenas a
parcela que extrapole o limite seja tributada pelo lucro presumido. Quem empreende merece
tratamento diferenciado”, disse.
“Confio no Legislativo, na Frente Parlamentar, e estou certo que a sinergia do ministro Afif
Domingos com o Sebrae vai dar bons frutos”, afirmou o presidente do Sebrae Nacional, Luiz
Barretto, que também compôs a mesa no encontro.
Estiveram na mesa de discussão ainda o deputado federal Armando Vergílio, que preside a
Comissão Especial, o deputado federal Mendes Thame e o presidente da Associação Comercial
de São Paulo, Rogério Amato.
O projeto já foi tema de oito audiências públicas em capitais brasileiras. Depois de São Paulo, a
discussão segue para outros Estados.