Basic HTML Version
LEGISLAÇÃO
GRAPHPRINT OUT 13
32
Diante de um público de cerca de 700 pessoas no Teatro Frei Caneca, em São Paulo, autori-
dades e lideranças públicas discutiram a revisão do Simples Nacional, sistema que unifica
e simplifica a tributação das micro e pequenas empresas (MPEs).
No evento, que contou com a presença do diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno
Caetano, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos,
apresentou o Projeto de Lei Complementar 237/13 com medidas que aperfeiçoam a legis-
lação voltada às MPEs.
Entre as propostas citadas estão:
• O fim da substituição tributária para as MPEs, que anula os benefícios do Simples por
obrigar o pequeno negócio a pagar imposto com base em alíquotas superiores às do regime
simplificado;
• A ampliação das categorias que podem ser incluídas no Simples, tendo como único cri-
tério para definir a entrada o faturamento, e não o ramo de atividade – isso abriria a possi-
bilidade a corretores de seguros, jornalistas, advogados, entre outros, de se beneficiarem
do regime;
Projeto de aperfeiçoamento do
Simples Nacional é apresentado
Evento realizado
no final do mês de
setembro, na capital
paulista, pelo Sebrae-
SP, em parceria com a
Frente Parlamentar
Mista da Micro e
Pequena Empresa, reuniu
lideranças em torno da
discussão de melhorias
na legislação das micro
e pequenas empresas
Foto: Divulgação